POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA SOLUÇÃO [HIPCOM ERP]

1.1. O website [•], os serviços a ele relacionados e a solução [Hipcom ERP] nele hospedada (a “Solução”) são de propriedade exclusiva da HIPCOM INFORMÁTICA S/S LTDA., sociedade simples limitada, CNPJ sob nº 03.082.643/0001-10, com sede na Rua Cotoxó, nº 841 e 843, Perdizes, São Paulo – SP, CEP 05021-001 (“Hipcom”).

1.2. Este documento, denominado “Política de Privacidade” ou simplesmente “Política”, regulamenta as condições em que a Licenciante licenciará ao usuário da Solução (o “Licenciado”), de forma não exclusiva, intransferível e revogável, a Solução, que será disponibilizada no formato [software as a service (SaaS)] (“Licenciamento”).

1.3. Ao se cadastrar no website e contratar o Licenciamento, você, Licenciado, estará MANIFESTANDO SEU CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO, INEQUÍVOCO E INFORMADO COM RELAÇÃO A TODOS OS TERMOS DA PRESENTE POLÍTICA. Caso não concorde com qualquer disposição desta Política de Privacidade, por favor não dê continuidade ao seu cadastro e não contrate o Licenciamento.

1.4. A Política de Privacidade poderá ser alterada pela Hipcom no futuro, ocasião em que o Licenciado será previamente notificado e terá a oportunidade de avaliar se deseja continuar ou não licenciando a Solução. Em caso negativo, o Licenciado deverá encerrar sua conta no website e deixar de utilizar a Solução.

2.1. Poderá se cadastrar na Solução e assim contratar o Licenciamento qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Brasil, agindo em nome próprio ou com legítimos poderes para representar determinada pessoa jurídica.

2.2. A seu exclusivo critério, a Hipcom tem o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer Licenciado à Solução, inclusive nos casos de suspeita de fraude, de participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou de não cumprimento de qualquer das condições desta Política de Privacidade ou da legislação brasileira aplicável.

2.3. No cenário referido no item anterior, a Hipcom não deverá qualquer indenização ao Licenciado, podendo ainda propor contra este último quaisquer medidas judiciais que entender adequadas à proteção de seus direitos.

2.4. A Solução consiste em um software enterprise resource planning (ERP), que oferece um sistema de gestão integrada de negócios de varejo.

3.1. Quando empregadas nesta Política com iniciais maiúsculas, as expressões “Anonimização”, “Controlador”, “Dados Pessoais”, “Dados Pessoais Sensíveis”, “Eliminação”, “Titular”, “Tratamento” e demais palavras delas derivadas serão interpretadas de acordo com as definições que lhes são atribuídas pelo art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), de acordo com a versão vigente na data desta Política.

3.2. Hipcom e Licenciado manterão em vigor medidas voltadas ao incremento dos níveis de segurança da informação, nas esferas física, eletrônica e operacional, com o intuito de proteger a confidencialidade dos dados pessoais a que tiver acesso no âmbito do Licenciamento e de cumprir todas as disposições da LGPD aplicáveis aos seus negócios e ao Licenciamento.

3.3. Com as finalidades de viabilizar a contratação do Licenciamento e identificar o Licenciado contratante, a Hipcom coletará os seguintes Dados Pessoais no momento de cadastro do Licenciado na Solução: [nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, e-mail, número de telefone, informações do cartão de crédito do Licenciado e eventuais informações adicionais necessárias à cobrança do Licenciamento].

3.4. Além das finalidades acima descritas, a Hipcom também Tratará os Dados Pessoais do Licenciado com o intuito de [personalizar sua experiência de utilização da Solução, desenvolver novos produtos, serviços e funcionalidades para o Licenciado, aperfeiçoar a experiência interativa durante a utilização da Solução, cumprir com obrigações legais de coleta e compartilhamento de dados com o poder público na forma da legislação e regulamentação aplicáveis, prevenir fraudes, enviar e-mails promocionais e solicitações para a participação do Licenciado em pesquisas de satisfação, responder solicitações de natureza judicial ou administrativa, elaborar estatísticas gerais, e responder dúvidas e solicitações do Licenciado].

3.5. O Licenciado autoriza o envio, pela Hipcom, de e-mails contendo materiais promocionais relacionados às atividades da Hipcom (incluindo o Licenciamento), sendo certo que o Licenciado poderá optar por cancelar o envio de tais comunicações a qualquer tempo, através de link (opt-out) presente em tais comunicações.

3.6. Em qualquer momento, o Licenciado poderá gerenciar os Dados Pessoais por ele fornecidos à Hipcom, inclusive para os fins de consulta específica dos Dados Pessoais em poder da Hipcom, portabilidade, Anonimização e Eliminação dos mesmos.

3.6.1 O Licenciado reconhece que o Tratamento de seus Dados Pessoais é indispensável para o Licenciamento. Assim sendo, as solicitações de Anonimização e de Eliminação de Dados Pessoais poderão acarretar o encerramento do Licenciamento contratado.

Quaisquer solicitações dos Licenciados que tenham por objeto o gerenciamento ou o exercício de direitos relativos aos seus Dados Pessoais deverão ser dirigidas à Hipcom no seguinte endereço: dpo@hipcom.com.br.

3.8. A Hipcom poderá utilizar cookies para administrar as sessões dos Licenciados, armazenar informações básicas, memorizar as preferências do Licenciado e facilitar a navegabilidade em seu website.

3.8.1. Os cookies são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido, e armazenados no computador do Licenciado. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências, nome de usuário, localização geográfica, endereço de IP, navegador utilizado, versão do sistema operacional do equipamento utilizado para acesso, informações de rede, outros websites visitados pelo Licenciado e dados de software.

3.8.2. O Licenciado tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies no equipamento utilizado para acessar a Solução, configurando-o como desejar. A recusa do uso de cookies pode resultar na limitação do acesso do Licenciado a certas funcionalidades da Solução.

3.9. O armazenamento dos Dados Pessoais e das demais informações do Licenciado será garantido por servidor escolhido pela Hipcom, que deverá observar os aspectos de segurança e confiabilidade exigidos pela legislação aplicável. Ao aceitar os termos desta Política de Privacidade, o Licenciado permite que seus dados sejam transferidos para servidores localizados no exterior.

3.10. Embora a Hipcom adote altos níveis de segurança para a proteção dos dados pessoais e informações coletados, existe o risco de que terceiros não autorizados consigam violar esses mecanismos de proteção e ter acesso a tais informações, motivo pelo qual a Hipcom não pode garantir a total privacidade e segurança na utilização da Solução ou no armazenamento dos dados fornecidos pelo Licenciado.

3.11. Caso ocorram incidentes relacionados à quebra de segurança das informações coletadas e armazenadas pela Solução, a Hipcom informará o Licenciado, dentro de um prazo razoável, a respeito das informações atingidas e das providências para mitigar os possíveis prejuízos ocasionados em decorrência da quebra de segurança, sempre em atendimento à legislação aplicável.

4.1. Esta Cláusula 4 se aplica particularmente ao Tratamento de Dados Pessoais de Titulares que sejam clientes do Licenciado, sendo tais Titulares especificamente referidos como “Clientes”.

4.2. Especialmente no tocante às etapas de (a) coleta de Dados Pessoais de Clientes, (b) realização de todas as práticas que configuram Tratamento de Dados Pessoais de Clientes durante a utilização da Solução, e (c) transmissão, à Hipcom, desses Dados Pessoais de Clientes nas situações extraordinárias mencionadas no item 4.3 abaixo, o Licenciado declara respeitar todas as disposições aplicáveis da LGPD.

4.3. O Licenciado reconhece que a Hipcom não tem acesso aos Dados Pessoais dos Clientes, que são por ele coletados e armazenados em seu próprio banco de dados, [tendo em vista que o Software é instalado e utilizado dentro do ambiente operacional do próprio Licenciado]. Dessa forma, a Hipcom somente acessará referidos Dados Pessoais dos Clientes em ocasiões extraordinárias, quando o Licenciado assim lhe solicitar, sobretudo diante da necessidade de suporte técnico. Essas ocasiões extraordinárias serão disciplinadas por instrumentos contratuais apartados, nos quais o Licenciado atestará a regularidade, dentro de uma das bases legais da LGPD, do acesso de referidos Dados Pessoais dos Clientes pela Hipcom, para finalidade pontual.

4.4. Em relação ao Tratamento de Dados Pessoais de Clientes, o Licenciado reconhece ser o único responsável pelas obrigações que lhe são impostas pela LGPD durante a utilização da Solução, comprometendo-se, de forma irrevogável e irretratável, a indenizar e isentar a Hipcom, seus respectivos sócios, administradores, diretores, empregados, consultores e demais colaboradores (“Pessoas Indenizáveis”) por todas as perdas, danos, obrigações, custos e despesas (incluindo tributos, emolumentos, custas, condenações, multas, indenizações, sucumbências e 3honorários advocatícios) que venham a ser incorridos pelas Pessoas Indenizáveis, em decorrência do cumprimento ou do não cumprimento, pelo Licenciado, de referidas obrigações.

4.4.1. O Licenciado se compromete a excluir de imediato a Hipcom de todo e qualquer processo, judicial ou administrativo, que seja ajuizado contra a Hipcom e se relacione com obrigações do Licenciado como Controlador de Dados Pessoais de Clientes sob a LGPD (conforme item 4.5 a seguir), isentando a Hipcom de qualquer ônus ou responsabilidade. Na hipótese de referida exclusão não ser efetivada, por qualquer motivo, e a Hipcom ser condenada a pagar quaisquer quantias, o Licenciado se obriga a ressarcir à Hipcom, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação correspondente, todos os valores objeto da condenação, bem como honorários advocatícios e todas as demais despesas relacionadas.

4.5. O Licenciado reconhece ser a única parte desta Política que mantém contato com os Clientes Titulares de Dados Pessoais coletados e submetidos às operações de Tratamento durante a utilização da Solução, atuando, portanto, como Controlador.

4.5.1. O Licenciado se obriga a informar a Hipcom tão logo tome ciência de qualquer solicitação dos Clientes que diga respeito ao gerenciamento dos Dados Pessoais destes últimos, inclusive no tocante à Anonimização e à Eliminação, no âmbito da Solução. A Hipcom não responderá pelo descumprimento de qualquer solicitação feita por Cliente que não lhe for comunicada pelo Licenciado detalhada e tempestivamente, sendo este último o único responsável por todas as reparações e sanções eventualmente aplicadas nesse contexto, inclusive para fins de direito de regresso a ser exercido pela Hipcom

4.6. O Licenciado está proibido de disponibilizar à Hipcom quaisquer Dados Pessoais Sensíveis, mesmo nas situações extraordinárias mencionadas no item 4.3 acima.

5.1. A utilização da Solução depende do preenchimento de configurações mínimas de software e hardware, e acesso à internet, ficando todos esses requisitos sob a responsabilidade exclusiva do Licenciado. A Hipcom não terá qualquer responsabilidade por falhas, interrupções e outros erros verificados durante a utilização da Solução em decorrência da inobservância, pelo Licenciado dos requisitos aqui estabelecidos.

5.2. O acesso do Licenciado à Solução será feito por meio de login e senha por ele definidos no momento de seu cadastro. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo certo que a guarda e a manutenção do sigilo sobre essas informações são de exclusiva responsabilidade do Licenciado. Para fins de esclarecimento, a Hipcom não responderá por quaisquer ações e omissões, e danos e prejuízos delas resultantes, que tenham sido causados por qualquer pessoa que tenha tido acesso à Solução utilizando login e senha do Licenciado.

5.3. A Hipcom não se responsabiliza pela existência e legitimidade dos dados informados pelo Licenciado no momento de seu cadastro na Solução, tampouco pelas demais informações ali inseridas por ele.

5.4. O Licenciado não poderá atribuir à Hipcom qualquer responsabilidade por danos e prejuízos experimentados em virtude de dificuldades técnicas, falhas nos sistemas, indisponibilidade da internet e ataques de hackers ou crackers aos equipamentos utilizados pelo Licenciado para acesso à Solução, inclusive quando tais hipóteses afetarem o acesso do Licenciado à Solução.

5.5. A Hipcom poderá exibir, dentro da Solução, hyperlinks para websites de terceiros. Apesar de exigir de tais terceiros a mesma garantia de privacidade, confidencialidade e segurança que oferece aos Licenciados, a Hipcom não se responsabiliza pelos serviços, procedimentos e políticas desses websites externos. Para segurança do Licenciado, recomenda-se o acesso aos termos de uso específicos de cada website de terceiro que o Licenciado vier a acessar a partir da Solução.

5.6. É de exclusiva responsabilidade do Licenciado:

a) Manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso à Solução seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall e outras que contribuam para a prevenção de riscos cibernéticos;

b) Utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para a plena utilização da Solução;

c) Equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso à Solução, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet;

d) Fornecer informações claras, completas, precisas e verdadeiras, durante todo o tempo em que utilizar a Solução.

6.1. A propriedade e a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas, metodologias, códigos de programação e linguagens, direitos autorais e conexos, relacionados à Solução pertencem exclusivamente à Hipcom. Todos os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da Hipcom, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.

6.2. Os nomes, marcas e logotipos da Hipcom existentes na Solução não poderão ser adulterados ou modificados, tampouco poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou de qualquer forma de transferência ou transmissão onerosa ou gratuita, sem a prévia e expressa autorização da Hipcom.

6.3. O Licenciado não poderá fazer qualquer modificação, análise, engenharia reversa, desmonte, conversão ou aplicação de qualquer procedimento ou processo na Solução, a qualquer título ou para qualquer finalidade, inclusive no interesse de verificar e/ou se apropriar da Solução.

6.4. O Licenciado reconhece que, na hipótese de qualquer descumprimento das obrigações supracitadas, estará sujeito às sanções legais cabíveis, sem prejuízo da faculdade de a Hipcom imediatamente suspender seu acesso à Solução e rescindir o Licenciamento.

6.5. Nada nesta Política de Privacidade deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito da Hipcom sobre a Solução.

7.1. Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes da presente Política de Privacidade. Dessa forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito, faculdade ou remédio que caiba à Hipcom em razão de qualquer inadimplemento do Licenciado prejudicará tais direitos, faculdades ou remédios, ou será interpretado como constituindo uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas pelas partes nesta Política de Privacidade, ou precedente no tocante a qualquer outro inadimplemento ou atraso.

7.2. Esta Política de Privacidade é regida e interpretada pelas leis da República Federativa do Brasil.

7.3. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir qualquer litígio ou controvérsia decorrente desta Política de Privacidade, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.